Art. 264 da Lei 11.907/2009
Texto
Art. 264 (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 14/4/2021, convertida na Lei nº 14.204, de 16/9/2021, produzindo efeitos em 31/3/2023)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.