Art. 277 da Lei 11.907/2009

Norma: Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 11/05/2026

Texto

Art. 277 A Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A na forma do Anexo CXLIX desta Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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