Art. 53 da Lei 11.907/2009

Art. 53 O art. 21 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. Os servidores de nível superior integrantes das Carreiras de que trata esta Lei portadores de títulos de Doutor, Mestre ou certificado de aperfeiçoamento ou de especialização farão jus a uma retribuição por titulação, atribuída de acordo com a classe e o padrão em que estejam posicionados e o nível de titulação comprovado.
.................................................................................................
§ 3º Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à titulação."(NR)