Art. 292 da Lei 11.907/2012
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 292 da Lei 11.907/2012
1 decisão do STJ cita o art. 292 da Lei 11.907/2012, em 2025.
Jurisprudência de mais de 60 tribunais, com o link oficial.
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O texto desta norma ainda não está na base.
1 decisão do STJ cita o art. 292 da Lei 11.907/2012, em 2025.