Art. 13 da Lei 11.952/2009
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 13 da Lei 11.952/2009
4 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 11.952/2009, de 2017 a 2025.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
O texto desta norma ainda não está na base.
4 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 11.952/2009, de 2017 a 2025.