Art. 16 da Lei 12.016/2009

Art. 16 Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.676, de 11/6/2018)

Parágrafo único Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.