Art. 10 da Lei 12.016/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 12.016/2012
3 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 12.016/2012, de 2012 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.016/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 12.016/2012.
- STJAgInt no AREsp 2.229.508AcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 26/05/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra…
- STJAg 1.423.690/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 11/12/2015
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII do RISTJ, nega-se seguimento ao Agravo. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de dezembro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJMS 18.426/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ/RS)publicada em 16/05/2012penal
Requer a concessão da liminar para que cesse a omissão da autoridade coatora, bem como o descaso que vem sofrendo. É o relatório. DECIDO. Prima facie, tenho que, nos termos do art. 212 do RISTJ, está a inicial a reclamar indeferimento liminar, vez que evidente a incompetência desta Corte para…