Art. 14 da Lei 12.016/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 12.016/2016
1 decisão do STJ cita o art. 14 da Lei 12.016/2016, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 12.016/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões que citam o art. 14 da Lei 12.016/2016: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 2.065.805MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/05/2023tributario
Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito das recorrentes de que a compensação/restituição atinja os últimos cinco anos da impetração do mandamus. Documento eletrônico VDA36525262 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2023publicada em 26/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SINDICÂNCIA E PROCESSO DISCIPLINAR – CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - PENALIDADE - REMOÇÃO DE PROFESSOR MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA REFORMADA. 01. O controle de legalidade dos…
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