Art. 23 da Lei 12.016/2016
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 23 da Lei 12.016/2016
23 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 12.016/2016, de 2017 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.016/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 12.016/2016.
- STJRMS 79.778MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, §3.º, do CPC e art. 23 da Lei n. 12.016/2016, conheço do presente recurso ordinário para, de ofício, decr etar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mér ito. Publique-se. EMENTA
- STJRMS 79.110MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, e com fundamento nos arts. 485, § 3.º, do CPC e 23 da Lei n. 12.016/2016, bem como nas Súmulas 430/STF e 568/STJ, conheço do presente recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.<br>Entretanto, caso…
- STJRMS 79.685/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, e com fundamento nos arts. 485, § 3.º, do CPC e 23 da Lei n. 12.016/2016, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do presente recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Documento eletrônico VDA59728132…
- STJRMS 79.646/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, e com fundamento nos arts. 485, § 3.º, do CPC e 23 da Lei n. 12.016/2016, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do presente recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Poderá o recorrente socorrer-se…
- STJRMS 79.634/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/07/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- TJPRMandado de Segurança Cível 0028654-39.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Jorge de Oliveira VargasÓrgão Especialjulgada em 11/12/2025publicada em 17/12/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO INICIAL. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. CABIMENTO DO “WRIT”. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (EM RELAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.472.311/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/08/2025tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do…
- STJREsp 2.080.827/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/07/2025tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre as atividades da parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de julho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA48514600 assinado…
- STJRMS 75.265/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, e com fundamento nos arts. 485, § 3.º, do CPC e 23 da Lei n. 12.016/2016, bem como nas Súmulas 430/STF e 568/STJ, conheço do presente recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Sem honorários…
- STJRMS 74.729/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/12/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, e com fundamento nos arts. 485, § 3.º, do CPC e 23 da Lei n. 12.016/2016, bem como nas Súmulas 430/STF e 568/STJ, conheço do presente recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Sem honorários…