Art. 2º da Lei 12.037/2009

Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – carteira de trabalho;

III – carteira profissional;

IV – passaporte;

V – carteira de identificação funcional;

VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Parágrafo único Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.