Art. 1º da Lei 12.049/2011
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.049/2011
6 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.049/2011, de 2015 a 2025.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
