Art. 114 da Lei 12.086/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 114 da Lei 12.086/2009
37 decisões do STF, do STJ citam o art. 114 da Lei 12.086/2009, de 2015 a 2025.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
