Vade Mecum · Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)

Art. 26 da Lei 12.153/2009

Norma: Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 26 O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 26 da Lei 12.153/2009

9 decisões do STF citam o art. 26 da Lei 12.153/2009, de 2015 a 2018. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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