Art. 7º-A da Lei 12.158/2009

Norma: Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 7º-A (Vetado) (VETADO na Lei nº 12.998, de 18/6/2014)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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