Art. 1º da Lei 12.232/2010

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.232/2010

4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.232/2010, de 2011 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.232/2010.

TCUAcórdão 299/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
ACOMPANHAMENTO. ACÓRDÃO 1.374/2025-PLENÁRIO. CONTRATOS DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DA QUANTIFICAÇÃO DOS RECURSOS NA LICITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. ALERTA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS DE TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS DO BANCO DO BRASIL. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES…
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TCE-PRAcórdão 515/2025/PRAcórdãoNegado
Rel. Cons. Fabio de Souza CamargoTribunal Plenojulgada em 10/03/2025publicada em 27/03/2025administrativo
Representação. Contratação de empresa para produção e divulgação de material jornalístico. Desvio de finalidade. Fatos investigados pelo MPPR. Duplicidade de esforços a ser evitada. Suposto descumprimento de cláusula quanto ao valor máximo estipulado para o certame. Princípio da economicidade…
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STJAREsp 2.814.505/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REVISÃO IMPOSSÍVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS…
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TCE-PRAcórdão 286/2025/PRAcórdãoNegado
Rel. Cons. Maurício Requião de Mello e SilvaTribunal Plenojulgada em 10/02/2025publicada em 21/02/2025administrativo
Representação da Lei n. 8.666/1993. Tomada de Preços nº 005/2023. Inocorrência de supressão de instância. Ausência de identificação das propostas, realizadas em atento aos termos editalícios. Atribuição de pontuação por capacidade de atendimento irrelevante. Não configuração de favorecimento…
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TCUAcórdão 2188/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 16/10/2024publicada em 16/10/2024administrativo
AUDITORIA INTEGRADA, OPERACIONAL COM ASPECTOS DE CONFORMIDADE. AVALIAÇÃO DO PLANEJAMENTO E DO MONITORAMENTO DAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS VULTOSAS FINANCEIRAMENTE, NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE PUBLICIDADE GERIDOS PELA SECOM/PR. AUSÊNCIA DE INDICADORES PARA MEDIR OS RESULTADOS DAS CAMPANHAS…
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TCUAcórdão 2082/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 02/10/2024publicada em 02/10/2024administrativo
PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO DO TURISMO. CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. VIOLAÇÃO DE NORMAS PARA ESCOLHA DE EMPRESA. MANUAL DE ORIENTAÇÕES. DIRECIONAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE DE MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TCE-PRAcórdão 2714/2024/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralTribunal Plenojulgada em 26/08/2024publicada em 13/09/2024administrativo
Recomendações resultantes de Auditoria realizada pela 5ª ICE. Avaliação da política e da estratégia de concessão de crédito ao setor privado adotada pela Agência de Fomento Paraná, a partir do ano de 2022. Relatório de Fiscalização Demanda nº 229/2024. Homologação.
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CARFAcórdão 3302-014.066AcórdãoParcial
Rel. Cons. Mariel Orsi GameiroSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 28/02/2024publicada em 02/05/2024tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2011 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. LEI 12.232. REMUNERAÇÃO. CONTRATOS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. DESCONTO-PADRÃO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Os valores correspondentes ao desconto-padrão de…
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TCUAcórdão 1089/2023AcórdãoProvido
Rel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 31/05/2023publicada em 31/05/2023administrativo
REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO DO TURISMO. DIRECIONAMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. NÃO ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO. FRAUDE EM COTAÇÃO DE PREÇO POR EMPRESA CONTRATADA E ACEITAÇÃO DE NÚMERO INFERIOR DE PROPOSTAS ÀQUELE ESTABELECIDO EM NORMATIVOS INTERNOS. JUSTIFICATIVAS…
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TCUAcórdão 842/2023AcórdãoParcial
Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 03/05/2023publicada em 03/05/2023administrativo
DENÚNCIA. CONCORRÊNCIA 1/2021. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CONTRATO DE PUBLICIDADE. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. DETERMINAÇÃO. MONITORAMENTO. ARQUIVAMENTO.
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