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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Art. 21 O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.