Vade Mecum · Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Art. 28 da Lei 12.288/2010
Texto
Art. 28 Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.