Art. 2º da Lei 12.334/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.334/2010
20 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.334/2010, de 2021 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.334/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.334/2010.
- TJCESem númeroAcórdãoParcial2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DA NOTÍCIA DE FATO. ATRIBUIÇÃO DE FATO CRIMINOSO AO AUTOR. ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO. DANO À HONRA OU IMAGEM DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURANÇA DE BARRAGEM. ROMPIMENTO PARCIAL. BARRAGEM DE LAGES. CODEVASF. CONTROVÉRSIA SOBRE TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL E DEFINITIVA. ATRIBUIÇÕES DE SUPERVISÃO E ATUAÇÃO EM…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcial2ª Turma Recursalpublicada em 18/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CANCELAMENTO DE MATRÍCULA, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLAÚSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. MULTA RESCISÓRIA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA TENHA TIDO PRÉVIO CONHECIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RESCISÃO DO…
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- STJAREsp 3.180.219/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ZONA DE AUTOSSALVAMENTO E “ZONA QUENTE”. JUROS DE MORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE…
- STJAREsp 3.176.857/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 07/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a verba honorária fixada na origem em favor da parte recorrida (e-STJ fl.1389) de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa…
- STJAREsp 3.143.737/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/07/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA, INCIDÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO…
- STJAgInt no AREsp 2.862.534/MGAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 08/06/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ZONA DE AUTOSSALVAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. SÚMULAS 7, 123 E 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES, a) homologar a desistência do recurso interposto pelo município de Canoas e b) negar provimento ao recurso da parte autora.
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- TCUAcórdão 531/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026administrativo
MONITORAMENTO DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA ATENDER A RECOMENDAÇÕES EFETUADAS EM PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO. POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS NA MINERAÇÃO. ANÁLISE DE ASPECTOS SOBRE A FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA E O ALCANCE DE SUAS METAS E OBJETIVOS, COMO PARTE DO…
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- STJAgInt no AREsp 2.704.620/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 05/03/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EVACUAÇÃO PREVENTIVA E DEFINIÇÃO DA ZONA DE AUTOSSALVAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, por…