Art. 19-Q da Lei 12.401/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 19-Q da Lei 12.401/2011
82 decisões do STJ, do STF citam o art. 19-Q da Lei 12.401/2011, de 2014 a 2026.
Jurisprudência de mais de 60 tribunais, com o link oficial.
