Art. 1º da Lei 12.406/2011
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.406/2011
7 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.406/2011, de 2014 a 2024.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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