Art. 1º-A da Lei 12.409/2011

Art. 1º-A Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (“Caput” do artigo acrescido pela Medida Provisória nº 633, de 26/12/2013, convertida na Lei nº 13.000, de 18/6/2014)

§ 1º A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 633, de 26/12/2013, convertida na Lei nº 13.000, de 18/6/2014)

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 633, de 26/12/2013, convertida na Lei nº 13.000, de 18/6/2014)

§ 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.000, de 18/6/2014)

§ 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.000, de 18/6/2014)

§ 5º As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.000, de 18/6/2014)

§ 6º A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.000, de 18/6/2014)

§ 7º Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.000, de 18/6/2014)

§ 8º Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.000, de 18/6/2014)

§ 9º (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.000, de 18/6/2014)

§ 10 Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.000, de 18/6/2014)