Vade Mecum · Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011)
Art. 11 da Lei 12.414/2011
Texto
Art. 11 (Revogado) (Revogado pela Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 11 da Lei 12.414/2011
3 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 12.414/2011, de 2017 a 2018.