Vade Mecum · Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011)

Art. 10 da Lei 12.414/2011

Norma: Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 10 É proibido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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