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Vade Mecum · Lei 12.424/2011

Art. 2º da Lei 12.424/2011

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.424/2011

40 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.424/2011, de 2015 a 2023; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.424/2011; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.424/2011.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 11/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO ALÉM DA MERA CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA CONSTRUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF.

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CAIXA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 26/02/2026publicada em 28/02/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 26/02/2026publicada em 28/02/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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