Art. 23 da Lei 12.430/2021
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 23 da Lei 12.430/2021
1 decisão do STJ cita o art. 23 da Lei 12.430/2021, em 2026.
Jurisprudência de mais de 60 tribunais, com o link oficial.
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O texto desta norma ainda não está na base.
1 decisão do STJ cita o art. 23 da Lei 12.430/2021, em 2026.