Art. 128 da Lei 12.433/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 128 da Lei 12.433/2011
70 decisões do STJ citam o art. 128 da Lei 12.433/2011, de 2011 a 2025; 87,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 128 da Lei 12.433/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 128 da Lei 12.433/2011: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJHC 462.464/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 20/09/2018publicada em 28/09/2018penal
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. PERDA DE ATÉ 1/3 DOS DIAS REMIDOS PARA CADA FALTA. ILEGALIDADE. CÁLCULO EM RAZÃO DAS HORAS TRABALHADAS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO…
- STJHC 194.838/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 26/06/2012publicada em 01/08/2012penal
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIAS REMIDOS DESCONTADOS DO TOTAL DA REPRIMENDA. INCORREÇÃO. TEMPO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Esta Corte vinha entendendo que a…
- STJHC 167.537/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 20/03/2012publicada em 09/04/2012penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIAS REMIDOS. CONTAGEM. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. 1. A redação do art. 128 da Lei n. 12.433, de 29/6/2011, que dispõe sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho, estabelece que o tempo remido será computado como pena cumprida…
- STJHC 205.895/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Og FernandesSexta Turmajulgada em 23/08/2011publicada em 08/09/2011penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIAS REMIDOS. CONTAGEM. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. 1. A redação do art. 128 da Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho, estabelece o seguinte: "Art. 128. O tempo remido será…
- STJHC 206.782/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeQuinta Turmajulgada em 04/10/2011publicada em 20/10/2011penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIAS REMIDOS. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. PREVISÃO LEGAL. ART. 128 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em inúmeras oportunidades esta Corte afirmou a necessidade de que o art. 126 da Lei de Execução Penal fosse interpretado de forma mais favorável ao…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Simão7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 18/08/2025publicada em 18/08/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Wellington Lemes Rodrigues contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena, alegando que a pena remida já foi descontada para progressão de regime, o que…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Figueiredo Gonçalves1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 23/06/2025publicada em 23/06/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE REMIÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Rodrigo Aires Ferreira interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas, alegando que o período de remição foi somado ao tempo de pena cumprida para progressão…
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- STJHC 991.273/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 06/05/2025penal
Ante o exposto, não conheço do , no entanto, concedo habeas corpus a ordem, de ofício, para reformar o acórdão combatido e determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda à retificação dos cálculos de pena do Paciente, nos termos da jurisprudência do Superior tribunal de Justiça. Comunique -se…
- STJHC 887.805/ALMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 06/05/2025penal
Ante o exposto, não conheço do , no entanto, concedo habeas corpus a ordem, de ofício, para reformar o acórdão combatido e determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda à retificação dos cálculos de pena do Paciente, nos termos da jurisprudência do Superior tribunal de Justiça. Documento…
- STJAgRg no HC 889.074/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/03/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. PERÍODO DE REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO JÁ ABATIDO DO CÁLCULO DA PENA DO EXECUTADO EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ABATIMENTO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL…