Art. 129 da Lei 12.433/2011
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 129 da Lei 12.433/2011
2 decisões do STJ citam o art. 129 da Lei 12.433/2011, de 2012 a 2021.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
