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Vade Mecum · Lei 12.470/2011

Art. 21 da Lei 12.470/2011

Texto

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Decisões que citam o art. 21 da Lei 12.470/2011

2 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 12.470/2011, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 12.470/2011; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 12.470/2011.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Narendra Borges Morales3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Requisite-se à CEAB o cumprimento da presente decisão, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Narendra Borges Morales3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Narendra Borges Morales3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Narendra Borges Morales3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Narendra Borges Morales3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 17/04/2026publicada em 22/04/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Narendra Borges Morales3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Narendra Borges Morales3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, anular a sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Narendra Borges Morales3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Narendra Borges Morales3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pepita Durski Tramontini4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 28/10/2025publicada em 28/10/2025

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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