Art. 15 da Lei 12.546/2011

Norma: Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 12/05/2025

Texto

Art. 15 A percentagem fixada pelo Poder Executivo, em observância ao disposto no inciso I do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento).

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 15 da Lei 12.546/2011

3 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 12.546/2011, de 2015 a 2018. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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