Art. 4º da Lei 12.651/1012
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 12.651/1012
4 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 12.651/1012, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.651/1012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 12.651/1012.
- STJAgInt no AREsp 2.880.888/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 02/09/2025penal
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. ARTS. 168 DO CTN E 487, INCISO II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE…
- STJAREsp 2.363.324/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/04/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PRAIA DA ILHOTA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA BALEIA FRANCA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA A 1. RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OFENSA 2. A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO…
- STJAgInt no AREsp 2.052.856/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/02/2025tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.840/1.848 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de janeiro de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico…
- STJAgInt no AREsp 1.919.226/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/08/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MARGEM DE CURSO D'ÁGUA. DESVIO ARTIFICIAL (CANAL). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROTEÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO…