Vade Mecum · Código Florestal (Código Florestal)
Art. 7º do Código Florestal
Texto
Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
§ 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
§ 3º No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 1º.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 7º do Código Florestal
242 decisões do STJ citam o art. 7º do Código Florestal, de 2015 a 2026; 24,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º do Código Florestal; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
44 decisões do STF citam o art. 7º do Código Florestal, de 2018 a 2026; 38,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º do Código Florestal; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º do Código Florestal.
- STJAgInt no REsp 2.207.332AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL EM APP NO ENTORNO DE RESERVATÓRIO DE UHE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDÁRIA E PROPTER REM. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial8ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. OCUPAÇÃO POR ESTRUTURA RURAL. COMPENSAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA…
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- STJAREsp 3.266.011MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, no art. 932, IV, alínea a, e art. 1.042 do CPC, bem como no art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ e na Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para, no mérito, conhecer do recurso especial e negar-lhe…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIOS QUANTO À ANÁLISE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. O estabelecimento legal de metragem máxima para áreas de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Ayrosa2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS COMPROVADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA – DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS ERIGIDAS NA PROPRIEDADE DA RÉ SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO (RAMPA, TANQUE, RESIDÊNCIA E GALPÃO) E TAMBÉM INSERIDAS EM ÁREA DE RESTRIÇÃO À OCUPAÇÃO CONTÍGUA…
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- STJREsp 2.201.786MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente dos recursos especiais de Companhia Energética de São Paulo – CESP, Rio Paraná Energia S.A. e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e, na parte conhecida, a eles nego provimento; e nego provimento ao recurso especial…
- TRF4Apelação Cível 5003226-71.2023.4.04.7210AcórdãoParcialRel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL COLETIVO AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação civil…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA PERICIAL TOPOGRÁFICA E AMBIENTAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIAS ALHEIAS AO OBJETO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS…
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- TJPRApelação Cível 0001236-40.2024.8.16.0158AcórdãoProvidoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DANO AMBIENTAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. BARRAMENTO E TUBULAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA NATURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU À RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1…
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