Art. 38-B da Lei 12.715/2012

Art. 38-B O valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), nos termos do inciso III do caput do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, definidos nos termos da regulamentação, é igual a zero. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.108, de 16/12/2020, em vigor em 1º/1/2021, cujos benefícios tributários terão vigência até 31/12/2025)