Art. 18 da Lei 12.767/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 12.767/2012
10 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 12.767/2012, de 2020 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 12.767/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 12.767/2012.
- STJREsp 1.978.694/MSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para o fim de anular o acórdão recorrido, proferido em segundos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que outro seja lavrado, em substituição, efetivamente analisando a íntegra dos…
- STJEDcl no AREsp 2.656.945/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 03/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VEDAÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 18 DA LEI 12.767/2012). CADUCIDADE DA CONCESSÃO. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE RETORNO…
- STJAREsp 3.246.206/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 13/07/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/ STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS…
- STJAREsp 2.656.945/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 21/05/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. DA LEI N. NEGATIVA ART. 18 12.767/2012. DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)). NÃO OCORRÊNCIA…
- TCUAcórdão 2008/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 03/09/2025publicada em 03/09/2025administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS CONCESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPETENTES EM RELAÇÃO AOS PROBLEMAS IDENTIFICADOS. ALTOS ÍNDICES DE PERDAS NÃO TÉCNICAS (PNT) E INADIMPLÊNCIA. EXPANSÃO…
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- STJAREsp 2.656.945/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 27/11/2024civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido…
- STJREsp 2.061.196MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/05/2023civil
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO…
- STJAREsp 802.958MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 27/09/2022civil
- STJEDcl na TP 3.740MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/05/2022processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DECIDIR AS QUESTÕES URGENTES, CONSIDERANDO O LONGO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO. DEMAIS QUESTÕES. NÃO RECONHECIMENTO DE QUALQUER OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO EFEITO…
- STJTP 3.740MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/03/2022processual_civil
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO AINDA NÃO DISTRIBUÍDO A ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. PEDIDO DEFERIDO.