Art. 10 da Lei 12.772/2012
Texto
Art. 10 O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ocorrerá sempre no primeiro nível da classe inicial da carreira, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 15.141, de 2/6/2025)
§ 1º No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.
§ 2º O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.
§ 3º O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.
§ 4º (Vetado) (VETADO na Lei nº 12.863, de 24/9/2013)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 12.772/2012
31 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 12.772/2012, de 2015 a 2024.