Art. 45 da Lei 12.772/2012

Norma: Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 13/04/2026

Texto

Art. 45 O Anexo XLVII da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XVIII desta Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 45 da Lei 12.772/2012

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