Art. 49 da Lei 12.772/2012

Norma: Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 13/04/2026

Texto

Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 49 da Lei 12.772/2012

17 decisões do STJ, do STF citam o art. 49 da Lei 12.772/2012, de 2019 a 2021. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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