Art. 2º da Lei 12.815/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.815/2003
3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.815/2003, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.815/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.815/2003.
- STJAREsp 2.766.682/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/10/2025consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, já fixados em 15% (quinze por cento) pelo Tribunal de origem, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.057.990/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 24/05/2024civil
- STJREsp 1.740.077/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmapublicada em 14/05/2024civil
CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DISPOSITIVOS VIOLADOS. CONTEÚDO NORMATIVO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.7/STJ. RECURSO…