Art. 5º-A da Lei 12.815/2013

Art. 5º-A Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, inclusive os que tenham por objeto a exploração das instalações portuárias, serão regidos pelas normas de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente, sem prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória da Antaq. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.047, de 24/8/2020)