Art. 6º da Lei 12.832/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 12.832/2011
1 decisão do STJ cita o art. 6º da Lei 12.832/2011, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.832/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões que citam o art. 6º da Lei 12.832/2011: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJEDcl no REsp 1.872.939/RSAcórdãoProvidoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 25/11/2022penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO OCORRIDO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Julio de Castilhos1ª Turma Especializadajulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026
PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ARTIGOS 168-A E 337-A, I, DO CÓDIGO PENAL, E 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Seção Criminaljulgada em 31/01/2025publicada em 04/02/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO E PRETENSÃO EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargantes opuseram Embargos de Declaração contra Acórdão que negou provimento a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 15/01/2025publicada em 16/01/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO – NÃO OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vania Valente do Couto Fortes Bitar CunhaSeção de Direito Penaljulgada em 08/08/2023publicada em 08/08/2023
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II DA LEI Nº. 8.137/90. PLEITO DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ACORDO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXEGÉSE DO ART. 83, §2º DA…
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