Art. 10 da Lei 12.844/2013

Art. 10 Fica autorizada a renegociação das operações de crédito rural que estavam inadimplentes em dezembro de 2011, contratadas a partir de 2007, nas condições estabelecidas por resolução do Conselho Monetário Nacional.

I – (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.295, de 14/6/2016)

II – (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.295, de 14/6/2016)

III – (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.295, de 14/6/2016)

Parágrafo único Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, os honorários advocatícios ou despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte, e o não implemento de seu pagamento não obsta a referida liquidação. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.001, de 20/6/2014)

§ 1º (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.295, de 14/6/2016)

§ 2º (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.295, de 14/6/2016)

§ 3º (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.295, de 14/6/2016)