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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 10-A (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.295, de 14/6/2016)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.