Art. 10-B da Lei 12.844/2013
Texto
Art. 10-B (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.295, de 14/6/2016)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 10-B (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.295, de 14/6/2016)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.