Art. 11 da Lei 12.844/2013

Norma: Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 11 Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a definir normas complementares para a operacionalização do disposto nos arts. 1º a 10 desta Lei.

Parágrafo único (VETADO).

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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