Art. 24 da Lei 12.844/2013

Art. 24 A alínea a do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. ..................................................................................
§ 1º .................................................................................................
.........................................................................................................
II - ...........................................................................................
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
..................................................................................................." (NR)