Art. 25 da Lei 12.844/2013

Norma: Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 25 A alteração promovida pelo art. 24 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 25 da Lei 12.844/2013

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