Art. 13 da Lei 12.846/2013

Art. 13 A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública.