Art. 2º da Lei 12.859/2013
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.859/2013
22 decisões do STJ, do STF citam o art. 2º da Lei 12.859/2013, de 2019 a 2024.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
