Art. 12 da Lei 12.865/2013

Art. 12 Os recursos mantidos em contas de pagamento:

I – constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento;

II – não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento;

III – não compõem o ativo da instituição de pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e

IV – não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de pagamento.