Art. 12-A da Lei 12.865/2013

Art. 12-A Os recursos recebidos pelos participantes do arranjo de pagamento destinados à liquidação das transações de pagamento necessárias ao recebimento pelo usuário final recebedor ou o direito ao recebimento desses recursos para o cumprimento dessa mesma finalidade: (“Caput” do artigo acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020, convertida na Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

I – não se comunicam com os demais bens e direitos do participante do arranjo de pagamento e somente respondem pelo cumprimento de obrigações de liquidação das transações de pagamento no âmbito do arranjo de pagamento ao qual se vinculem; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020, convertida na Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

II – não podem ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreensão ou de qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade de qualquer participante do arranjo de pagamento, exceto para cumprimento das obrigações de liquidação entre os participantes do arranjo de pagamento até o recebimento pelo usuário final recebedor, conforme as regras do arranjo de pagamento; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020, convertida na Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

III – não podem ser objeto de cessão de direitos creditórios nem ser dados em garantia, exceto se o produto da cessão dos créditos ou da operação garantida for destinado para cumprir as obrigações de liquidação entre os participantes do arranjo de pagamento referentes às transações de pagamento até o recebimento pelo usuário final recebedor, ou para assegurar o cumprimento dessas obrigações, conforme as regras do arranjo de pagamento; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020, convertida e com redação dada pela Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

IV – não se sujeitam à arrecadação nos regimes especiais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, à recuperação judicial e extrajudicial, à falência, à liquidação judicial ou a qualquer outro regime de recuperação ou dissolução a que seja submetido o participante do arranjo de pagamento pelo qual transitem os referidos recursos. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020, convertida na Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

§ 1º Os recursos destinados ao pagamento ao usuário final recebedor, a qualquer tempo recebidos por participante do arranjo de pagamento submetido aos regimes de que trata o inciso IV do caput deste artigo, devem ser repassados aos participantes subsequentes da cadeia de liquidação dos fluxos financeiros referentes às transações de pagamento até alcançarem a instituição designada pelo usuário final recebedor para recebimento desses recursos, conforme as regras do arranjo de pagamento correspondente. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020, convertida na Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

§ 2º Sub-roga-se no direito de recebimento dos recursos destinados ao pagamento do usuário final recebedor o participante ou o terceiro que entregar previamente recursos próprios, com ou sem ônus, ao usuário final recebedor. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020, convertida e com redação dada pela Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos recursos disponibilizados por participante do arranjo de pagamento ao usuário final recebedor, ainda que permaneçam depositados na instituição de escolha do usuário final recebedor. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020, convertida na Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

§ 4º As regras do arranjo de pagamento poderão prever o redirecionamento dos fluxos financeiros referentes às transações de pagamento do participante submetido a um dos regimes de que trata o inciso IV do caput deste artigo para outro participante ou agente, na forma prevista no regulamento do arranjo aprovado pelo Banco Central do Brasil. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020, convertida na Lei nº 14.031, de 28/7/2020)

§ 5º No caso da cessão ou da oneração de direitos creditórios previstas no inciso III do caput deste artigo, o inadimplemento, pelo participante cedente ou garantidor, das obrigações de liquidação para cujo cumprimento o produto da cessão ou da operação garantida se destine não implica responsabilidade do cessionário ou beneficiário da garantia nem ineficácia da cessão ou da garantia, salvo se comprovado ter o cessionário ou o beneficiário atuado com má-fé. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.031, de 28/7/2020)