Art. 12-B da Lei 12.865/2013
Texto
Art. 12-B O disposto nos arts. 12 e 12-A desta Lei aplica-se aos participantes e aos instituidores de arranjos de pagamento, ainda que esses arranjos não sejam alcançados pelas disposições desta Lei, nos termos previstos no § 4º do art. 6º desta Lei. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 930, de 30/3/2020, convertida na Lei nº 14.031, de 28/7/2020)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.